Mulheres vítimas de violência terão prioridade em cirurgia reparadora pelo SUS no Pará: como funciona a nova lei

Mulheres que ficaram com sequelas físicas ou estéticas por causa de agressões passam a ter prioridade, de graça, em cirurgias reparadoras na rede estadual de saúde do Pará. A garantia está na Lei estadual 11.743, sancionada em 29 de outubro de 2026, que define as regras para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter a prioridade, a mulher precisa comprovar a violência sofrida e os danos causados por meio de laudo médico.

O que a lei garante

• prioridade no acesso a cirurgias reparadoras na rede estadual, pelo SUS, sem custo;
• obrigação de hospitais e centros de saúde estaduais informarem às mulheres atendidas sobre esse direito;
• atendimento por equipe multidisciplinar, com psicologia, serviço social e cirurgia plástica;
• medicamentos gratuitos antes e depois da cirurgia;
• encaminhamento para clínicas especializadas, quando necessário;
• campanhas educativas e registro estatístico dos atendimentos.

Quem tem direito

Mulheres que sofreram danos físicos ou estéticos em decorrência de violência e que tenham laudo médico comprovando a agressão e as sequelas.

Como buscar o atendimento

1. Procure uma unidade de saúde da rede pública e relate a agressão e as sequelas;
2. peça o laudo médico que descreva os danos e a relação com a violência sofrida;
3. pergunte na unidade sobre o encaminhamento para avaliação de cirurgia reparadora, citando a Lei estadual 11.743/2026;
4. se tiver boletim de ocorrência ou medida protetiva, leve também, porque ajuda a documentar o caso.

Segundo a lei, as próprias unidades estaduais devem informar a mulher sobre o direito e tomar as providências para viabilizar o atendimento conforme cada caso.

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“A cirurgia reparadora vai além da recuperação física, pois também pode contribuir para o resgate da autoestima, da dignidade e da qualidade de vida”, afirmou o secretário de Estado de Saúde Pública, Ualame Machado.

Onde pedir ajuda em caso de violência

• Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher, gratuita e 24 horas;
• 190: Polícia Militar, em emergência;
• Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e Defensoria Pública do Pará.

A mulher afastada do trabalho por decisão judicial também pode ter direito a um benefício do INSS. Veja como funciona em benefício da Lei Maria da Penha no INSS.

Perguntas frequentes

A cirurgia reparadora é paga?

Não. Pela Lei 11.743, o atendimento é gratuito pelo SUS na rede estadual.

Que documento é preciso?

Laudo médico que comprove a violência sofrida e os danos causados.

Quando a lei foi sancionada?

Em 29 de outubro de 2026.

Com informações do governo do Pará e da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).