Tenho MEI com dívidas: como ter o perdão anunciado pelo governo e o que fazer agora

Quem tem MEI com dívidas ainda não pode pedir o perdão anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (13). O perdão das dívidas dos microempreendedores individuais com a União será enviado ao Congresso Nacional como projeto de lei complementar e só passa a valer se for aprovado por deputados e senadores e sancionado. Segundo o governo, a proposta pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos. O Pix MEI, de até R$ 5 mil, também foi apenas anunciado, sem cadastro aberto.

Enquanto isso, o MEI endividado já tem um caminho oficial para reduzir a dívida: o Desenrola MEI, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com adesão aberta até 29 de janeiro de 2027. Veja o que foi anunciado, o que ainda depende de aprovação e o que dá para fazer agora.

Tenho MEI com dívida: vou ter o perdão automaticamente?

Não por enquanto. Segundo o governo federal, o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com a União depende de um projeto de lei complementar que ainda será enviado ao Congresso. O texto prevê, de acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, extinguir as cobranças e as ações judiciais ligadas a esses débitos e retirar as restrições que a inadimplência causa, como a dificuldade de conseguir crédito.

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O anúncio não informou prazo de votação, data de início nem as regras de quem entra. Por isso, até a aprovação da lei, as dívidas continuam valendo e os juros continuam correndo.

O que o governo anunciou para o MEI

O pacote tem cinco medidas, segundo o governo federal:

• Perdão das dívidas com a União: projeto de lei complementar, que depende do Congresso, para cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos;
• Dívidas com bancos: o governo pretende usar o Desenrola 3.0 para comprar dívidas de MEIs com bancos e financeiras, por meio de edital, exigindo dos credores descontos mínimos de 90%. Segundo Durigan, esse estoque soma cerca de R$ 6 bilhões;
• Pix MEI: repasse de até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias no negócio. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o dinheiro não terá caráter de empréstimo e virá com orientação para os beneficiários;
• Teto de faturamento: a proposta enviada ao Congresso eleva o limite anual do MEI para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028;
• Nota fiscal para pessoa física: um decreto para deixar claro que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, regra que também vai alcançar os chamados nanoMEIs.

O que já vale e o que ainda depende de aprovação

Pelo que foi anunciado, o perdão das dívidas com a União e o novo teto de faturamento passam pelo Congresso. A negociação das dívidas com bancos depende de edital, que ainda não foi publicado. O Pix MEI não teve regras, calendário nem forma de inscrição divulgados. A dispensa de nota fiscal para pessoa física será feita por decreto, que é assinado pelo presidente e não precisa de votação.

O que o MEI com dívidas pode fazer agora

Quem não quer esperar a lei pode regularizar a situação pelos canais que já existem:

• Conferir quanto deve: o extrato de pendências do MEI fica no Portal do Empreendedor, no programa que gera o boleto do DAS (PGMEI), com o CNPJ;
• Ver se a dívida foi para a dívida ativa: quando o DAS fica muito tempo em atraso, a Receita Federal envia o débito para a PGFN, e a consulta passa a ser feita no portal Regularize;
• Negociar pelo Desenrola MEI: segundo a PGFN, o programa aceita dívidas inscritas em dívida ativa de até R$ 20 mil, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 70% do valor de cada inscrição, e prazo de adesão até 29 de janeiro de 2027;
• Manter o DAS em dia: pagar as guias novas evita que a dívida cresça enquanto o projeto não é votado.

As regras completas de descontos e parcelas estão no guia do Pará+ sobre o Desenrola MEI: quem pode renegociar dívidas, descontos e como aderir.

Cuidado com golpes do Pix MEI

O governo não abriu cadastro para o Pix MEI nem para o perdão das dívidas. Mensagens que pedem pagamento de taxa, dados bancários ou código de acesso para “liberar” o Pix de R$ 5 mil ou “garantir” o perdão não fazem parte das medidas anunciadas. Quando houver inscrição, ela será informada pelos canais oficiais do governo federal.

Entenda

MEI é o microempreendedor individual, categoria de empresa com faturamento limitado e imposto pago em uma guia mensal, o DAS. Dívida ativa da União é o cadastro de débitos que a Receita Federal envia para cobrança na PGFN. Projeto de lei complementar é o tipo de proposta exigido para mudar as regras do Simples Nacional, onde está o MEI, e precisa de maioria absoluta na Câmara e no Senado.

Perguntas frequentes

O perdão das dívidas do MEI já está valendo?

Não. Segundo o governo federal, ele será enviado ao Congresso como projeto de lei complementar e só vale depois de aprovado e sancionado.

Quem tem direito ao Pix MEI de R$ 5 mil?

As regras não foram divulgadas. O governo informou apenas que o valor será de até R$ 5 mil, para investimento no negócio, e que não será empréstimo.

Preciso me cadastrar para ter as dívidas perdoadas?

Não há cadastro aberto. O anúncio não trouxe forma de inscrição nem data.

Dá para negociar a dívida do MEI hoje?

Sim. O Desenrola MEI, da PGFN, aceita adesão até 29 de janeiro de 2027 para dívidas inscritas em dívida ativa de até R$ 20 mil.

Qual será o novo teto do MEI?

A proposta prevê R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, se for aprovada pelo Congresso.

O que fazer a seguir

O MEI com débitos deve consultar o extrato no Portal do Empreendedor, verificar se há dívida inscrita na PGFN e avaliar a adesão ao Desenrola MEI dentro do prazo. As novas regras do perdão e do Pix MEI só valem depois de publicadas oficialmente.

Com informações do governo federal, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Empreendedorismo e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.