Desenrola MEI: quem pode renegociar dívidas, descontos e como aderir

O Desenrola MEI é a modalidade de renegociação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que permite ao microempreendedor individual negociar dívidas inscritas em dívida ativa da União, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor de cada inscrição. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o prazo de adesão foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027, e um novo edital, o Desenrola MEI Pequeno Valor, abre em 1º de outubro de 2026 para débitos de até R$ 8.105.

A renegociação para adimplentes é outro programa: atende trabalhadores informais com crédito pessoal e foi prorrogada até 26 de outubro de 2026, segundo a Agência Brasil.

O que é o Desenrola MEI

O programa está no Edital PGFN nº 9/2026, publicado no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2026. Segundo a PGFN, ele oferece ao MEI três modalidades de transação: por capacidade de pagamento, para débitos de difícil recuperação e de pequeno valor.

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Só entram dívidas que já estão na PGFN. De acordo com o portal do governo federal sobre o programa, isso ocorre quando as guias do DAS ficam em atraso por muito tempo e a Receita Federal envia o débito para a Procuradoria. Dívidas com bancos não fazem parte desse edital.

Quem pode aderir

Podem aderir MEIs com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20.000. A PGFN informa que a transação deve abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.

Há datas de corte. Nas modalidades de capacidade de pagamento e de débitos irrecuperáveis, valem inscrições até 3 de março de 2026. Na de pequeno valor, até 1º de junho de 2025.

Descontos e condições do edital nº 9/2026

Segundo a página da PGFN sobre o edital:

• Capacidade de pagamento: entrada de 6%, sem desconto, em até 12 parcelas, dispensada à vista. O saldo pode ser dividido em até 133 prestações, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitado a 70% da inscrição.
• Débitos irrecuperáveis: mesma regra, com entrada de 5%.
• Pequeno valor, código 1537 (Simples Nacional MEI): débitos de até cinco salários mínimos têm 50% de desconto, em até 60 prestações.
• Pequeno valor, dívidas de MEI de até R$ 20.000: 50% de desconto à vista, ou entrada de 5% em até 5 parcelas, com desconto de 50% em até 7 meses, 45% em até 12, 40% em até 30 e 30% em até 55 meses.

A parcela mínima é de R$ 25, reajustada pela Selic mais 1% no mês do pagamento.

Desenrola MEI Pequeno Valor: o que abre em 1º de outubro

A AGU anunciou em 29 de setembro de 2026, por meio da Procuradoria-Geral Federal e da PGFN, o Desenrola MEI Pequeno Valor. O público é o MEI com débitos de até cinco salários mínimos, ou R$ 8.105. A adesão vai de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, com entrada de 5%, sem desconto, e saldo em até 55 meses com desconto de 50%.

Segundo o comunicado da AGU, outro edital cobre MEIs com dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais: adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027, desconto de 50% e até 60 meses.

Como aderir pelo Regularize

Segundo a PGFN, o processo é digital e exclusivo do Regularize (regularize.pgfn.gov.br), de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h, no horário de Brasília. Os passos do edital nº 9/2026 são:

• Entrar em Negociar Dívida e abrir o Sistema de Negociações.
• Escolher Adesão e, depois, Transação.
• Selecionar a transação do edital, marcar as inscrições elegíveis e clicar em Calcular.
• Confirmar e emitir o Documento de Arrecadação da primeira prestação.

A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Sem o pagamento, a PGFN indefere o acordo.

Renegociação para adimplentes até 26 de outubro

O Desenrola Adimplentes é voltado a trabalhadores informais, segundo a Agência Brasil, e não trata de dívida ativa. Permite renegociar até R$ 15 mil em dívidas sem garantia de crédito pessoal, com juros de até 1,99% ao mês. O cliente precisa ter quitado ao menos quatro parcelas, com pagamentos em dia ou atraso inferior a 90 dias.

O prazo foi estendido por 30 dias, e as renegociações podem ser feitas até 26 de outubro de 2026, data em que termina a vigência da medida provisória que criou a iniciativa. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os agentes operadores.

Cuidado com golpes

A PGFN alerta que seus agentes não pedem valores por Pix ou transferência, e que o pedido de negociação e a emissão de guias de dívida ativa só acontecem no Regularize. O órgão orienta desconfiar de boleto ou chave Pix enviados por quem ofereça quitação com desconto. Os pagamentos usam apenas guias oficiais, como DARF, DAS, GPS e GRRF.

Perguntas frequentes

O Desenrola MEI renegocia dívida com banco?

Não. O edital da PGFN trata só de dívidas inscritas em dívida ativa da União. Crédito pessoal é o alvo do Desenrola Adimplentes.

O prazo do Desenrola MEI acabou em 30 de setembro?

Não. O prazo original do edital nº 9/2026 era 30 de setembro de 2026, mas a AGU informou a prorrogação até 29 de janeiro de 2027.

O que acontece se eu atrasar as parcelas?

Três prestações em atraso, seguidas ou alternadas, levam à rescisão. O MEI perde os benefícios, a cobrança do saldo é retomada e ele fica dois anos sem poder fazer nova transação, segundo a PGFN.

O que fazer a seguir

Acesse o Regularize com a conta gov.br, use a opção Consultar Dívida para ver as inscrições do CNPJ e simule as opções antes de confirmar. Pague a primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão e use só as guias emitidas pelo sistema.

Com informações de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Advocacia-Geral da União, Agência Brasil e Portal gov.br.