Senado aprova redução da FLONA Jamanxim: Pará tem 40% da área rebaixada

Decisão controversa do Congresso rebaixa 486 mil hectares, abrindo caminho para exploração e desmatamento na Amazônia paraense.

Em uma manobra legislativa rápida e controversa, o Senado Federal aprovou, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 2.486/2026, que redefine os limites da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, localizada no Pará. A medida resulta na drástica redução de aproximadamente 40% da área total da floresta, correspondendo a 486 mil hectares, que serão reclassificados como Área de Proteção Ambiental (APA). Esta alteração levanta sérias preocupações de especialistas em meio ambiente e autoridades, que preveem um aumento significativo no desmatamento, na grilagem de terras e na expansão do garimpo ilegal na região amazônica.

A votação, ocorrida de forma simbólica e sem a devida análise em comissões temáticas, acelerou a tramitação do projeto, que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em maio. A proposta, de autoria do deputado Ismael Bulhões Jr. (MDB/AL), foi pautada no Senado a partir de um requerimento de urgência proposto pelo senador Jader Barbalho (MDB/PA). A celeridade do processo gerou críticas, configurando, para muitos, mais um episódio da intitulada “boiada” legislativa contra a legislação ambiental.

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Rebaixamento da proteção ambiental e seus impactos

A transição de FLONA para APA representa um rebaixamento considerável no nível de proteção ambiental da área. Enquanto uma Floresta Nacional possui restrições mais rigorosas, permitindo apenas uso sustentável por comunidades tradicionais e pesquisas científicas, uma APA é menos restritiva, abrindo margem para atividades produtivas e, em alguns casos, inclusive mineração, desde que compatíveis com o zoneamento e o plano de manejo local. No entanto, o PL nº 2.486/2026 inclui um dispositivo que permite explicitamente a realização de “atividades minerárias” dentro da nova APA, o que levanta alertas sobre a legalização do garimpo em uma região já historicamente vulnerável.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), esta reclassificação “amplia as possibilidades de uso e de exploração econômica da área, inclusive de atividades incompatíveis com uma FLONA, e pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia”. A pasta ressalta que a justificativa do projeto para “reduzir a insegurança jurídica” na verdade visa facilitar a regularização fundiária de propriedades que ocupam ilegalmente o território da floresta.

Contexto político e o papel da bancada ruralista

A aprovação deste projeto se insere em um contexto de mobilização mais ampla do Congresso Nacional, liderada pela bancada ruralista. Nos últimos meses, parlamentares têm atuado para flexibilizar normas ambientais e reverter conquistas de proteção. Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, lamentou a decisão, afirmando: “O Congresso assumiu como foco, nos últimos meses, a flexibilização, ou mesmo eliminação, das áreas ambientalmente protegidas. O produto de hoje foi a Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, que será reduzida para beneficiar a grilagem e o garimpo. Um tratorado sem o devido debate, que tem acontecido com frequência na pauta antiambiental”.

Este padrão de atuação legislativa tem gerado preocupação entre as organizações ambientais, que consideram a atual legislatura uma das mais antiambientalistas da história brasileira. A Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no coração da Amazônia paraense, é uma área ecologicamente sensível e crucial para a manutenção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos da região. A sua degradação tem impactos diretos no clima local e global, além de afetar comunidades indígenas e tradicionais que dependem da floresta para sua subsistência.

Entenda o caso

O Projeto de Lei nº 2.486/2026, de origem da Câmara dos Deputados, busca desmembrar 486 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim, uma área de conservação integral, transformando-a em Área de Proteção Ambiental (APA). Esta alteração legaliza atividades antes proibidas, como a exploração econômica e a mineração, em um esforço para regularizar ocupações irregulares. Críticos apontam que a medida é um retrocesso e atende a interesses de grileiros e garimpeiros ilegais, com consequências danosas para o bioma amazônico.

Próximos passos e a dependência do Pará

O Projeto de Lei agora segue para sanção presidencial. Embora o presidente Lula possa vetar a proposta, integral ou parcialmente, o histórico de votações indica que o Congresso, com sua maioria legislativa, pode derrubar um eventual veto. A decisão final, no entanto, deve ser postergada para depois das eleições, devido ao calendário eleitoral em vigor.

O Pará, estado que abriga uma das maiores porções da Floresta Amazônica, tem sido palco constante de conflitos fundiários e pressões por desmatamento. A redução da FLONA Jamanxim impacta diretamente o estado, concentrando ainda mais a responsabilidade sobre autoridades e sociedade civil paraenses na fiscalização e proteção do que restará da unidade de conservação. A fragilização legal da floresta pode ter um efeito cascata, incentivando ações similares em outras Unidades de Conservação do estado e da Amazônia.

Perguntas Frequentes

O que é uma FLONA e uma APA?
Uma Floresta Nacional (FLONA) é uma Unidade de Conservação de uso sustentável onde a exploração comercial de madeira é permitida, desde que sob manejo florestal sustentável. Uma Área de Proteitação Ambiental (APA) é uma área muito mais ampla, que pode ser tanto pública quanto particular, e tem como objetivo harmonizar a ocupação humana com a proteção do meio ambiente, permitindo atividades produtivas que sigam normas de proteção.

Qual a área afetada pela decisão do Senado?
A decisão afeta 486 mil hectares, o que corresponde a cerca de 40% da Floresta Nacional do Jamanxim.

Quais as principais críticas à aprovação da lei?
As principais críticas são o processo acelerado de votação, a falta de debate em comissões, e o risco iminente de aumento do desmatamento, da grilagem e do garimpo ilegal na região.

Com informações de ClimaInfo.