Biometria do INSS: quem precisa, quais documentos valem e o que muda em 2027

A concessão, a manutenção e a renovação de benefícios da seguridade social, como aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, dependem de cadastro biométrico do beneficiário em uma base do governo. A exigência está na Lei nº 15.077, de 2024, e foi regulamentada pelo Decreto nº 12.561, de 2025, que define a base biométrica da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como a referência. Até 31 de dezembro de 2026, porém, quem pede salário-maternidade, benefício por incapacidade, pensão por morte, seguro-desemprego ou abono salarial, e as famílias do Bolsa Família, estão dispensados, segundo a Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23, de 2026.

Veja o que diz cada norma, quais documentos valem e o que fazer para não ter o benefício travado.

O que diz a lei

O artigo 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, tornou obrigatório, para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, um documento com cadastro biométrico feito pelo poder público. A mesma lei prevê exceções para localidades de difícil acesso e para quem tem dificuldade de deslocamento por idade avançada ou estado de saúde, enquanto o governo não oferecer condições para fazer a biometria, inclusive com atendimento itinerante.

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Quais documentos valem para a biometria

Segundo o Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025:

• o cadastro biométrico de referência é o da base da Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• em caráter transitório, também valem as biometrias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da base de identificação civil da Polícia Federal e da Identificação Civil Nacional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a biometria feita para votar;
• até quando essas bases transitórias valem depende de cronograma do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Na prática, quem já tem CNH com biometria ou fez a biometria na Justiça Eleitoral tem um cadastro que hoje é aceito. A nova carteira de identidade é o documento de referência para o futuro.

Quem está dispensado até 31 de dezembro de 2026

A Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23, de 29 de abril de 2026, que alterou a Portaria Conjunta nº 76, de 2025, dispensa da exigência até o fim de 2026:

• quem requerer salário-maternidade, benefício por incapacidade e pensão por morte ao INSS;
• quem requerer seguro-desemprego ou se enquadrar nos critérios do abono salarial;
• as famílias elegíveis ou beneficiárias do Bolsa Família, identificadas no Cadastro Único.

Ou seja, para esses grupos a biometria passa a ser cobrada a partir de 2027, salvo nova prorrogação.

E quem não pode sair de casa?

A mesma portaria dispensa quem não pode se deslocar por mais de 30 dias por causa do estado de saúde ou de deficiência, desde que apresente atestado médico, de profissional público ou privado, que declare a impossibilidade e o prazo. Nesse caso, a biometria pode ser exigida depois, e os valores ficam bloqueados até a regularização.

O que fazer agora

• verifique se você já tem biometria na CNH ou na Justiça Eleitoral;
• se não tem nenhuma, procure o órgão de identificação do seu estado para tirar a nova carteira de identidade, que já sai com biometria;
• quem recebe Bolsa Família, seguro-desemprego, abono ou vai pedir pensão, auxílio ou salário-maternidade tem até 31 de dezembro de 2026 antes de a exigência valer;
• desconfie de mensagens que pedem dados ou pagamento para “atualizar a biometria do INSS”: o atendimento oficial é pelo aplicativo e site Meu INSS e pelo telefone 135.

O prazo de validade do RG antigo e as regras da nova identidade estão no guia do Pará+ sobre a nova carteira de identidade.

Entenda

Cadastro biométrico é o registro das digitais e da foto do rosto em uma base oficial do governo. Seguridade social reúne a Previdência (aposentadorias, pensões e auxílios do INSS), a assistência social (como o BPC e o Bolsa Família) e a saúde. A Carteira de Identidade Nacional é o novo RG, que usa o número do CPF como registro.

Perguntas frequentes

A nova carteira de identidade já é obrigatória para receber do INSS?

Não. Pelo Decreto nº 12.561, também valem, de forma transitória, as biometrias da CNH, da Polícia Federal e do TSE, conforme cronograma do Ministério da Gestão.

Quem recebe Bolsa Família precisa fazer biometria agora?

As famílias do Bolsa Família estão dispensadas até 31 de dezembro de 2026, segundo a Portaria Conjunta nº 23, de 2026.

Vou ter o benefício cortado se não tiver biometria?

A lei condiciona a concessão, a manutenção e a renovação à biometria, com as exceções e os prazos previstos nas portarias. Quem está dispensado não é afetado até o fim do prazo.

Biometria do título de eleitor vale?

Sim, em caráter transitório, segundo o decreto, que cita a base de Identificação Civil Nacional do TSE.

O que fazer a seguir

Quem não tem biometria em nenhuma base oficial deve tirar a nova carteira de identidade antes de 2027. Novas regras e prazos são publicados no Diário Oficial da União pelos ministérios da Gestão, do Desenvolvimento Social e da Previdência.

Com informações da Lei nº 15.077/2024, do Decreto nº 12.561/2025 e da Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23/2026.