Aposentadoria especial sem idade mínima: o que muda após decisão do STF e como está o recurso da AGU

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em 3 de junho de 2026, a idade mínima da aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a decisão, quem comprova 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos à saúde deixa de ter de esperar os 55, 58 ou 60 anos de idade criados pela Reforma da Previdência de 2019. O cálculo do benefício e a proibição de converter tempo especial em comum, porém, seguem valendo.

O que o STF decidiu

O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, proposta em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra pontos da Emenda Constitucional (EC) 103/2019.

Segundo o registro do processo, o Plenário julgou a ação parcialmente procedente, por maioria, e declarou inconstitucional apenas o artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, alíneas a, b e c, da emenda. Eles fixavam a idade mínima. Pelo placar informado pela Agência Brasil, o resultado foi de 6 votos a 5.

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Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, redator do acórdão. Segundo o STF, ele entendeu que a idade mínima obriga quem já cumpriu o período de exposição a continuar trabalhando, muitas vezes sob os mesmos agentes nocivos que justificam o tratamento diferenciado. O relator original, Luís Roberto Barroso, aposentado, ficou vencido: votava pela validade de todos os pontos questionados.

Quem é afetado pela decisão

O Ministério da Previdência Social informa que a decisão trata de segurados do RGPS expostos a agentes prejudiciais à saúde. As idades derrubadas eram de 55 anos para quem exige 15 anos de exposição, 58 anos para 20 anos e 60 anos para 25 anos, conforme a Agência Brasil.

De acordo com o INSS, a idade mínima valia para quem se filiou ao RGPS a partir de 14 de novembro de 2019. Quem se filiou até 13 de novembro de 2019 e ainda não tinha todos os requisitos seguia regra de transição por pontos, sem idade mínima: 66 pontos para 15 anos de exposição, 76 para 20 anos e 86 para 25 anos.

Os comunicados do STF e do Ministério da Previdência não mencionam servidores de regimes próprios.

O que continua valendo

O STF manteve a vedação de converter tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma. Manteve também a nova fórmula de cálculo, que reduziu o valor inicial da aposentadoria especial em relação às regras anteriores.

Seguem de pé os demais requisitos descritos pelo INSS:

• 25, 20 ou 15 anos de contribuição com exposição a agentes nocivos, conforme o agente;
• exposição permanente, não ocasional nem intermitente, acima dos limites legais;
• carência de 180 contribuições mensais;
• comprovação por documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa com base em laudo técnico.

Segundo o INSS, a conversão de tempo especial em comum só é permitida para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019.

A decisão já vale na prática?

O acórdão, que é o texto completo da decisão, foi publicado no Diário da Justiça eletrônico em 2 de outubro de 2026, segundo o andamento da ADI 6309 no portal do STF. Depois disso, em 8 e 9 de outubro, foram apresentados embargos de declaração, um deles pela Advocacia-Geral da União (AGU). Esse tipo de recurso pede que o tribunal esclareça, complemente ou corrija pontos da decisão e pode tratar, por exemplo, de modulação de efeitos, que define a partir de quando o julgamento passa a valer. Os embargos foram encaminhados ao relator e ainda não tinham sido julgados em 20 de outubro de 2026.

Até essa data, o INSS não havia divulgado orientação específica sobre a aplicação do julgamento. A página do instituto sobre aposentadoria especial, com última atualização em 28 de julho de 2025, continuava exibindo a tabela com as idades de 55, 58 e 60 anos.

Na prática, quem já cumpre o tempo de exposição pode fazer o pedido e, em caso de negativa baseada apenas na idade, usar a decisão do STF no recurso ao próprio INSS ou na Justiça. O resultado dos embargos pode mudar detalhes, como a data de início dos efeitos.

O que fazer agora

Cada caso depende de vínculos, agentes nocivos e período de exposição. O caminho indicado pelo INSS é o pedido pelo Meu INSS, informando os períodos de exposição e anexando os documentos, em fluxo feito à distância. A Central 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Guardar PPPs e laudos ajuda a comprovar a exposição. Para saber se vale pedir agora ou aguardar o acórdão, converse com um advogado previdenciário.

Perguntas frequentes

Já posso me aposentar sem idade mínima?

A exigência de idade foi declarada inconstitucional, mas o direito depende de exposição comprovada, carência de 180 contribuições e da forma como o INSS aplicará a decisão. Consulte o Meu INSS ou o 135 e um advogado.

A decisão vale para servidores públicos?

Os comunicados oficiais tratam de segurados do RGPS e não mencionam servidores de regimes próprios.

O valor da aposentadoria vai aumentar?

Não por causa desta decisão. O STF manteve os novos critérios de cálculo criados pela reforma.

Posso converter tempo especial em comum?

Para períodos depois de 13 de novembro de 2019, não. O STF validou a proibição.

Vigilantes e Congresso: o que vem a seguir

A decisão sobre a idade mínima é distinta do julgamento dos vigilantes. Em 13 de fevereiro de 2026, o STF concluiu o Tema 1.209 (RE 1368225) e fixou, por maioria, que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial para a aposentadoria do artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição.

No Congresso, a Câmara aprovou em 12 de agosto de 2026 o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que regulamenta a aposentadoria especial. Segundo a Agência Câmara, o texto elimina a idade mínima, a redução do valor inicial do benefício e a impossibilidade de contar de forma diferenciada o tempo especial em outra modalidade. A Consultoria de Orçamento da Câmara deu parecer contrário, por falta de demonstrativo de impacto e de fontes de custeio.

A urgência permite votar direto no Plenário, mas não aprova o projeto. Nos dados de tramitação da Câmara, em 29 de setembro de 2026 foi registrado novo requerimento, do deputado Eros Biondini (PL-MG), pedindo a inclusão da proposta na Ordem do Dia. Faltam a votação no Plenário, a análise do Senado e a sanção.

Com informações do STF, Agência Brasil, Agência Câmara, INSS e Ministério da Previdência Social.