Nova Lei Facilita Regularização de Terras na Amazônia

Senado Aprova Projeto de Lei para Regularização de Terras na Amazônia

Os senadores aprovaram um projeto de lei na terça-feira (21) que facilitará a regularização de antigas ocupações na Amazônia. O PL 2.757/2022, agora aguardando a sanção presidencial, propõe o fim das chamadas condições resolutivas, que poderiam terminar o contrato se as exigências não fossem atendidas pelo beneficiário.

As condições resolutivas serão eliminadas para os títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado a dívida, a área não seja superior a 15 módulos fiscais, o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem trabalhadores em situação análoga à escravidão.

O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que a medida beneficiará os assentados desde 1960 que ainda não receberam o título definitivo da terra. O autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou que o fim das condições resolutivas deve resolver 80% das demandas recebidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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O projeto não isenta o assentado de eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. Se o beneficiário estiver inadimplente, as condições resolutivas serão extintas assim que a dívida for quitada.