O Governo Federal deu um importante passo na promoção da justiça social e na ampliação do acesso a serviços básicos ao sancionar a Lei nº 14.898/2024, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o Brasil. A nova lei oferece um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Impacto Social e Econômico
A medida tem como objetivo aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis, garantindo-lhes acesso a serviços essenciais para a saúde, higiene e qualidade de vida. Além disso, a lei representa um marco na busca pela universalização do acesso à água e esgoto no Brasil, um direito fundamental reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Implementação e Prazo
A nova legislação entrará em vigor em 10 de dezembro de 2024. A partir dessa data, os prestadores de serviço de saneamento terão até 24 meses para implementar a Tarifa Social, caso ainda não o tenham feito. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecerá as diretrizes para a aplicação da TSAE, enquanto as Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) serão responsáveis pela supervisão e fiscalização nos estados.
Papel do MDS
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) desempenhará um papel crucial na implementação da TSAE, identificando as famílias elegíveis, articulando-se com outros órgãos governamentais e fiscalizando a aplicação da lei. Além disso, o MDS promoverá a ampla divulgação do benefício, garantindo que a população saiba como acessá-lo.
Financiamento e Transparência
O financiamento da Tarifa Social será feito prioritariamente por meio de subsídio cruzado, onde os custos são rateados entre as diferentes categorias de consumidores. Este subsídio poderá ser complementado com recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água, a ser criada pelo Governo Federal.
Controle Social
A lei também prevê mecanismos de transparência e controle social. Anualmente, será divulgada a quantidade de famílias beneficiadas e uma lista dos prestadores de serviço que cumprem as regras da TSAE. A participação da sociedade civil na fiscalização da implementação da lei será fundamental para assegurar que o benefício chegue efetivamente a quem mais precisa.
Conclusão
A sanção da Lei nº 14.898/2024 é um passo significativo na promoção da equidade social no Brasil. Ao garantir descontos na tarifa de água para as famílias mais vulneráveis, o governo não só melhora a qualidade de vida dessas pessoas, mas também avança na universalização do acesso a serviços básicos essenciais.