Nesta segunda-feira, 9 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 2.258/22, conhecida como a nova Lei dos Concursos Públicos. O objetivo da legislação é modernizar e padronizar as regras para os concursos públicos federais, estabelecendo diretrizes que garantam maior segurança jurídica e uniformidade nos processos de seleção tanto no Executivo quanto no Judiciário.
A lei, que será de aplicação obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, poderá ser implementada antes dessa data por meio de autorização específica para cada certame. O projeto tramitou por duas décadas no Senado e foi aprovado em agosto deste ano. Embora o foco principal seja os concursos federais, a norma também abre a possibilidade de estados, municípios e o Distrito Federal adaptarem suas regras. Segundo a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, “a lei uniformiza procedimentos, reduzindo a judicialização e esclarecendo as normas dos concursos públicos”. Contudo, a legislação não se aplica a seleções para juízes, membros do Ministério Público ou empresas públicas que não dependam de recursos governamentais para despesas de pessoal.
Novas diretrizes e garantias
A nova legislação estabelece requisitos mínimos para a elaboração dos editais, garantindo isonomia e segurança jurídica. Além disso, proíbe qualquer forma de discriminação e assegura o cumprimento de políticas de diversidade e ações afirmativas. Outro ponto importante é a previsão de colaboração entre órgãos e entidades na organização dos certames, promovendo maior eficiência e redução de custos.
Inovações nas modalidades de provas
Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei estão as modalidades de provas, que agora serão divididas em três categorias:
- Conhecimentos — Provas escritas (objetivas ou dissertativas) e orais, com foco em conteúdos gerais ou específicos para o cargo.
- Habilidades — Simulações de tarefas típicas do cargo, elaboração de documentos e testes físicos.
- Competências — Avaliações psicológicas, exames de saúde mental ou testes psicotécnicos.
Além disso, os concursos poderão incluir a avaliação por títulos e a realização de cursos de formação, que poderão ser eliminatórios ou classificatórios, dependendo do cargo.
Provas online e inclusão digital
Uma das grandes inovações da nova lei é a possibilidade de realização de concursos de forma totalmente ou parcialmente remota. Através de plataformas digitais seguras e controladas, os candidatos poderão participar dos processos seletivos a distância, desde que sejam garantidos o acesso igualitário às ferramentas tecnológicas e o cumprimento das normas de segurança da informação. A implementação dessa modalidade ainda depende de regulamentação específica para assegurar a transparência e a proteção contra fraudes.
Concursos públicos como instrumento de isonomia
Os concursos públicos continuam sendo o principal mecanismo para garantir a seleção de servidores com base no mérito. A nova lei reforça o compromisso com a isonomia, diversidade e eficiência na administração pública, promovendo a escolha de candidatos que melhor atendam às necessidades dos cargos, sempre observando as políticas afirmativas e de inclusão estabelecidas no edital e na legislação vigente.
Com essas mudanças, o governo espera não só modernizar os processos seletivos, mas também torná-los mais transparentes e acessíveis, alinhados com as demandas do serviço público contemporâneo.