A Câmara Municipal de Ananindeua aprovou, em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 226/25, que cria o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A data, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, será comemorada todos os anos em 26 de julho. O objetivo é fortalecer políticas de acessibilidade comunicacional e reconhecer o papel fundamental desses profissionais para a inclusão da comunidade surda.
O que prevê a nova lei aprovada pelos vereadores
O projeto, de autoria do vereador Aurélio Rodrigues, estabelece um conjunto de diretrizes para promover valorização profissional, formação e conscientização sobre os direitos linguísticos das pessoas surdas.
Principais finalidades da lei
- Reconhecer e valorizar o trabalho dos tradutores e intérpretes de LIBRAS.
- Promover conscientização sobre acessibilidade comunicacional e direitos da pessoa surda.
- Incentivar formação e capacitação contínua de profissionais.
- Fomentar eventos, campanhas e atividades educativas voltadas à comunidade surda e à sociedade em geral.
Foto: Alan Santos/PR
Como o município deverá atuar a partir da sanção
A legislação determina ações específicas às secretarias municipais, visando ampliar a presença da LIBRAS em políticas públicas, eventos e ambientes oficiais.
Obrigações das secretarias municipais
- Realizar, anualmente, ações de divulgação relacionadas ao Dia Municipal.
- Garantir intérpretes em atividades oficiais, sempre que necessário para assegurar o acesso à informação.
- Articular parcerias com escolas, universidades e entidades especializadas, promovendo programas e capacitações.
Parcerias e convênios
A lei também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades representativas para execução das ações previstas.
Interpretação em eventos públicos: o que muda na prática
Um dos pontos de destaque da lei é a recomendação de que eventos públicos de grande porte promovidos pelo município incluam, desde o planejamento, serviço de interpretação em LIBRAS.
A medida deve constar no orçamento dos eventos para garantir cumprimento e previsibilidade.
A expectativa é que festividades culturais, cerimônias oficiais, grandes encontros comunitários e ações de governo passem a contar de forma mais sistemática com profissionais de interpretação.
Por que a data escolhida é 26 de julho
A justificativa do projeto destaca que diversos estados e municípios já adotam 26 de julho como data oficial para homenagear tradutores e intérpretes de LIBRAS.
Ao escolher o mesmo marco, Ananindeua:
- Alinha-se a uma padronização nacional,
- Facilita ações conjuntas de conscientização,
- Aproveita materiais e campanhas já existentes em nível regional,
- Reforça a visibilidade da categoria e da comunidade surda.
Impacto esperado: mais inclusão e acessibilidade comunicacional
Com a institucionalização da data e as obrigações previstas, o município passa a fortalecer políticas de inclusão voltadas à população surda.
Além de reconhecer os profissionais que atuam diariamente em escolas, eventos, órgãos públicos e instituições de saúde, a lei cria condições para:
- ampliar o acesso à informação;
- aprimorar o atendimento público;
- promover formação continuada;
- estimular práticas inclusivas em espaços municipais.
A medida também pode impulsionar o mercado de trabalho de intérpretes e tradutores de LIBRAS, ampliando oportunidades profissionais no município.
Próximos passos até a sanção e regulamentação
Com a aprovação em 1ª votação, o projeto segue para novas etapas no Legislativo até ser encaminhado para sanção do prefeito. Após a publicação oficial, caberá às secretarias municipais definir:
- planejamento anual das ações;
- orçamento para eventos;
- parcerias institucionais;
- estrutura de oferta de intérpretes em agendas oficiais;
- programas de formação e capacitação.
A expectativa é que a primeira celebração oficial do Dia Municipal ocorra já no próximo ciclo municipal após a regulamentação.
Conclusão: um avanço para a inclusão em Ananindeua
A criação do Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de LIBRAS representa um passo importante no fortalecimento da acessibilidade no município. A iniciativa reconhece quem atua diretamente na garantia de direitos e aproxima Ananindeua das melhores práticas nacionais em políticas linguísticas e inclusão social.
