Governo proíbe apostas online a beneficiários do Bolsa Família

O governo federal decidiu apertar o cerco contra o uso de benefícios sociais em plataformas de apostas online. A medida, publicada nesta quarta-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda, estabelece que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão proibidos de realizar apostas pela internet.

De acordo com a instrução normativa, as empresas de apostas, conhecidas popularmente como “bets”, terão de bloquear o cadastro e o acesso de qualquer usuário que esteja vinculado a esses programas sociais. A determinação é resultado de uma cobrança do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia exigido do governo, ainda em 2024, mecanismos mais eficazes para impedir que recursos destinados à proteção social acabassem sendo desviados para atividades de jogo.

A norma prevê que, no momento da inscrição em um site de apostas ou ao realizar o primeiro login diário, as plataformas terão de consultar uma base de dados centralizada do sistema de gestão de apostas. Caso o sistema identifique que o usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, o cadastro deverá ser automaticamente negado ou suspenso.

O controle, no entanto, não se restringe ao momento inicial. A cada 15 dias, as empresas precisarão realizar novas verificações para assegurar que nenhum apostador ativo tenha se tornado beneficiário de programas sociais nesse intervalo. Em situações em que haja apostas já realizadas por pessoas que entram nos critérios da proibição, as plataformas deverão cancelar as apostas e restituir integralmente os valores aplicados.

Além da obrigação de implementar esses mecanismos, as empresas terão prazos definidos: 30 dias para adequar seus sistemas e até 45 dias para realizar as primeiras consultas junto ao banco de dados do Ministério da Fazenda, com o objetivo de identificar eventuais beneficiários que ainda constem em suas carteiras de clientes.

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A decisão marca um momento relevante no debate sobre apostas online no Brasil. Desde que as chamadas “bets” ganharam espaço, especialmente após a legalização e regulamentação parcial desse mercado, multiplicaram-se preocupações em torno de seus impactos sociais. Entre os principais pontos levantados por especialistas está a vulnerabilidade de populações de baixa renda, muitas vezes mais expostas aos riscos do vício em jogos e à perda de recursos que deveriam garantir necessidades básicas.

Nesse sentido, o governo busca equilibrar a regulamentação do setor, que já movimenta bilhões de reais no país, com medidas de proteção social. O Bolsa Família e o BPC são pilares da rede de assistência pública. O primeiro atende famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, enquanto o segundo garante renda mínima a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Ambos são considerados fundamentais para a redução das desigualdades no país.

Ao impor restrições específicas ao uso desses benefícios em jogos de azar, a medida sinaliza que o Estado pretende reforçar a função social desses programas e evitar que se transformem em fonte de financiamento para apostas online.

O tema, no entanto, ainda deve gerar debates. Representantes do setor de apostas já se manifestaram em ocasiões anteriores sobre o excesso de exigências regulatórias, argumentando que podem encarecer a operação e afastar investidores. Por outro lado, entidades ligadas à proteção social e especialistas em políticas públicas defendem que medidas como essa são indispensáveis para preservar a finalidade dos recursos destinados à população em maior vulnerabilidade.

A decisão também pode abrir caminho para discussões mais amplas sobre a necessidade de campanhas de conscientização e acompanhamento psicossocial, considerando que o vício em apostas é reconhecido internacionalmente como um problema de saúde pública. Ainda que a norma trate de um aspecto específico, o bloqueio de beneficiários de programas sociais, ela traz à tona um debate mais profundo sobre a regulação do mercado de jogos e o papel do Estado em proteger os cidadãos diante dos riscos envolvidos.

Com essa normativa, o Brasil segue os passos de outros países que já estabeleceram restrições semelhantes, como parte de um esforço para reduzir impactos sociais negativos do crescimento do setor de apostas online. O sucesso da medida, no entanto, dependerá não apenas da capacidade técnica das empresas em cumprir as exigências, mas também da fiscalização efetiva do governo federal sobre seu cumprimento.