Empresa pode descontar da rescisão o celular quebrado? O que diz a CLT

A empresa só pode descontar o conserto de um celular quebrado do pagamento do trabalhador se esse desconto tiver sido acordado antes ou se o dano foi causado de propósito. A regra está no artigo 462, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e vale também para o acerto final do contrato, que tem outro limite: a compensação não pode passar de um mês de remuneração.

A dúvida é comum quando o empregado devolve o aparelho corporativo com a tela trincada ao pedir demissão ou ao ser desligado. Em vez de depender do que a empresa diz, vale ler o que a lei prevê.

O que diz o artigo 462 da CLT sobre descontos

O caput do artigo 462 fixa a regra geral: ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

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O parágrafo 1º abre uma exceção para o dano. Segundo o texto da CLT, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Quando o desconto do celular quebrado é permitido

Pela leitura do dispositivo, o desconto por dano exige duas coisas ao mesmo tempo: que exista dano causado pelo empregado e que ocorra uma de duas situações.

• A possibilidade de desconto foi acordada. A CLT fala em possibilidade “acordada” e não detalha a forma, mas uma cláusula escrita no contrato ou em documento assinado antes do dano é a prova mais clara de que o empregado concordou.
• Houve dolo. Dolo é a intenção de causar o dano, como quebrar o aparelho de propósito. Nesse caso, o desconto é lícito mesmo sem acordo prévio.

Se não há acordo e não há dolo, a regra geral do caput se mantém: o desconto é vedado.

E se o celular só estragou pelo uso?

O parágrafo 1º fala em dano causado pelo empregado. O desgaste do uso normal de um aparelho de trabalho não é, a princípio, um dano causado por ele, mas a análise depende do caso concreto: como a tela quebrou, o que diz o contrato e o que a empresa consegue demonstrar. Quem tem dúvida sobre o seu caso pode procurar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.

O limite de um mês de remuneração no acerto final

Mesmo quando há acordo ou dolo, o acerto da rescisão tem um teto. O artigo 477, parágrafo 5º, da CLT determina que qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Isso significa que a empresa não pode abater do acerto um valor maior do que o salário de um mês, mesmo que o conserto do aparelho custe mais. O que passar disso não pode ser compensado nessa etapa.

Prazo e detalhamento do pagamento da rescisão

O artigo 477, parágrafo 6º, prevê que a entrega dos documentos de comunicação da extinção do contrato e o pagamento das verbas rescisórias devem ser feitos até dez dias contados a partir do término do contrato.

O parágrafo 2º do mesmo artigo exige que o instrumento de rescisão ou o recibo de quitação traga a natureza de cada parcela paga e o valor de cada uma. É nesse documento que o desconto do celular, se houver, precisa aparecer de forma discriminada.

O que fazer se a empresa descontou sem acordo

1. Guarde o contrato de trabalho, o termo de rescisão, os comprovantes de pagamento e qualquer mensagem sobre o aparelho.
2. Confira no termo de rescisão se o desconto aparece com o valor e a descrição da parcela.
3. Verifique se havia cláusula ou documento assinado antes do dano autorizando o desconto.
4. Peça à empresa, por escrito, a comprovação do conserto e do valor cobrado.
5. Se o desconto não tiver base, procure o sindicato, um advogado trabalhista ou a Justiça do Trabalho.

Entenda

Dano é o prejuízo causado ao patrimônio da empresa. Dolo é a intenção de causar o prejuízo. Desconto é o valor abatido da remuneração. Compensação, no acerto final, é o abatimento de valores que o empregado deve à empresa, limitado a um mês de remuneração pelo artigo 477, parágrafo 5º.

Perguntas frequentes

A empresa pode descontar o celular quebrado do salário?

Só se a possibilidade de desconto por dano tiver sido acordada ou se o dano foi causado de propósito, segundo o artigo 462, parágrafo 1º, da CLT. Sem isso, o desconto é vedado.

Qual é o limite do desconto na rescisão?

A compensação no acerto final não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, conforme o artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.

Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?

Até dez dias contados a partir do término do contrato, segundo o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT.

Preciso assinar algo para o desconto valer?

A CLT exige que a possibilidade de desconto por dano tenha sido acordada, sem detalhar a forma. Um documento escrito e assinado antes do dano é a forma mais clara de comprovar esse acordo.

O que fazer a seguir

Antes de assinar o termo de rescisão, leia cada parcela e confira se o desconto do aparelho tem base em acordo ou em dolo. Se não tiver, registre a discordância e procure orientação do sindicato ou de um advogado.

Com informações do Planalto (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, artigos 462 e 477).