Governo quer barrar PEC
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta segunda-feira (3) que o governo federal se opõe à proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. O governo está empenhado em remover esse trecho do projeto que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, declarou Padilha após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
Proposta de Emenda à Constituição em Discussão
A proposta de emenda à Constituição (PEC) em questão transfere a propriedade dos terrenos litorâneos do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados. Esta PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e voltou a ser debatida no Senado em uma audiência pública realizada em 27 de maio, após estar parada na CCJ desde agosto de 2023.
Opiniões Divergentes e Envolvimento Público
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai restringir o acesso da população e criar espaços privados fechados”, enfatizou Padilha. Ele destacou que o governo trabalhará contra a proposta na CCJ e encorajou a participação ativa da sociedade no debate. “A audiência pública deu visibilidade ao tema, envolvendo até figuras públicas como Luana Piovani e Neymar”, comentou Padilha.
Nas redes sociais, a discussão tem gerado grande repercussão, com a atriz Luana Piovani expressando oposição à medida e o jogador de futebol Neymar Júnior manifestando apoio à PEC.
Relatório e Controvérsias
Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC tem gerado divergências significativas. Ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Por outro lado, Bolsonaro defende que a mudança é necessária para regularizar propriedades situadas em terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que atualmente estabelece que os terrenos de Marinha são propriedade da União. A mudança transferiria gratuitamente para estados e municípios as áreas afetadas por serviços públicos estaduais e municipais, incluindo aquelas usadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Além das praias, a União possui margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés.
Transferência de Propriedade
Para proprietários privados, a PEC prevê a transferência mediante pagamento para aqueles regularmente inscritos “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda. Também autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos” desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
Segundo o relatório do senador, permanecerão como propriedade da União as áreas atualmente usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
A disputa em torno da PEC continua, com o governo federal e várias organizações ambientais expressando preocupações sobre os impactos ambientais e sociais da privatização de áreas costeiras, enquanto alguns setores defendem a medida como uma forma de regularizar e desenvolver essas regiões.