Decisão libera restaurantes da exclusividade da 99Food e mantém avanço da Keeta no delivery brasileiro

Entidade paulista vê risco de concentração no setor e defende regras para equilibrar a relação entre aplicativos e estabelecimentos.

Restaurantes, bares, padarias e lanchonetes que utilizam a 99Food não poderão ser impedidos de manter cadastro também na Keeta. A permissão foi assegurada por uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 30 de outubro, e colocou no centro do debate uma questão prática para o setor de alimentação: até onde um aplicativo pode limitar a relação comercial de um estabelecimento com plataformas concorrentes?

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo, a Fhoresp, apoiou a decisão e afirmou que cláusulas de exclusividade ameaçam a concorrência no mercado de entregas. A entidade representa mais de 500 mil estabelecimentos por meio de 24 sindicatos patronais.

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O que muda para os estabelecimentos

Na prática, a decisão permite que um restaurante esteja simultaneamente em diferentes aplicativos. O empresário pode, portanto, avaliar condições comerciais, alcance dos serviços, taxas e ferramentas oferecidas por cada plataforma, sem ficar restrito a uma única empresa por força de uma cláusula contratual.

O TJ-SP derrubou, por unanimidade, as disposições da 99Food que proibiam restaurantes cadastrados no aplicativo de trabalhar também com a Keeta. A decisão judicial impediu a interrupção da operação da plataforma chinesa no país, segundo as informações divulgadas pela Fhoresp.

Segundo a Fhoresp, o TJ-SP derrubou em São Paulo, em 30 de outubro, cláusulas que impediam restaurantes da 99Food de também atuar na Keeta.

Por que a Keeta virou peça central da disputa

A Keeta iniciou a operação no Brasil em 2025. A plataforma é controlada pela Meituan, empresa chinesa que anunciou investimentos de R$ 5,6 bilhões no setor de delivery brasileiro ao longo dos próximos cinco anos.

A entrada de uma nova empresa alterou um mercado que, durante anos, teve forte concentração em torno do iFood. Conforme a Fhoresp, a plataforma ainda reúne entre 70% e 80% dos clientes do segmento. A estimativa é apresentada pela entidade como parte de sua argumentação em defesa de um ambiente com mais concorrentes.

Para o diretor-executivo da federação, Edson Pinto, a competição entre aplicativos pode melhorar as condições para restaurantes e consumidores. “A Fhoresp quer que as plataformas concorram em igualdade de condições. Já sabemos o quão nocivo é um cenário de monopólio. A iFood, por anos, como única no segmento, usou e abusou dos bares e dos restaurantes, que foram tratados sem a menor consideração e com direito a práticas abusivas. Monopólio é desrespeito comercial”, afirmou.

A conta das taxas e dos dados

A discussão não envolve apenas a possibilidade de escolher entre aplicativos. Também alcança o custo de cada pedido, a transparência dos critérios usados pelas plataformas e o acesso às informações dos clientes.

A Fhoresp afirma que as taxas cobradas de restaurantes, bares e lanchonetes podem chegar a 35%. A entidade também questiona a falta de clareza sobre o funcionamento dos algoritmos e sobre o uso dos dados gerados pelos consumidores. Esses pontos são apresentados pela federação como problemas recorrentes na relação entre os estabelecimentos e as empresas de tecnologia.

Outro aspecto citado pela instituição é a condição de trabalho dos entregadores. A avaliação da Fhoresp é que a expansão do delivery criou um ecossistema amplo, mas ainda sem regras suficientes para proteger de forma equilibrada os diferentes participantes da cadeia.

O histórico da concentração no delivery

A federação diz que já denunciou práticas consideradas abusivas durante o período em que o iFood concentrava o mercado. No ano passado, a entidade divulgou uma cartilha com alternativas para empresários do setor de alimentação, entre elas a criação de aplicativos próprios, a organização de cooperativas de entrega e a utilização de outras plataformas.

A estratégia defendida é reduzir a dependência de um único canal de vendas. Para um pequeno restaurante, essa diversificação pode significar mais possibilidades de alcançar clientes, mas também exige organização operacional, controle dos pedidos e capacidade para lidar com diferentes sistemas de pagamento e entrega.

O tema também interessa a estabelecimentos da Grande Belém e de outras cidades paraenses que utilizam o delivery como canal de atendimento. A decisão não cria uma plataforma específica para a região, mas reforça um princípio que vale para qualquer negócio conectado a aplicativos: a possibilidade de comparar condições e manter mais de uma alternativa comercial.

Regulamentação ainda é a próxima disputa

Na avaliação de Edson Pinto, uma decisão judicial resolve parte do conflito, mas não substitui uma regra geral para o setor. A Fhoresp defende que autoridades estabeleçam parâmetros mínimos para as plataformas, especialmente em relação a contratos, taxas, acesso a dados, condições de trabalho e práticas de exclusividade.

“O setor de entregas no Brasil segue à mercê das big techs, que têm ditado regras e levado vantagem em cima de bares, de restaurantes, de lanchonetes e de trabalhadores. É necessário que se estabeleça o mínimo de regramento no País, a fim de se evitar a exploração”, disse Edson Pinto.

A federação sustenta que a concorrência pode beneficiar todo o ecossistema, incluindo aplicativos, estabelecimentos, entregadores e consumidores. A ressalva é que a disputa precisa ocorrer em condições semelhantes, sem mecanismos contratuais que impeçam o restaurante de buscar outras soluções.

Respostas rápidas para restaurantes

Quem utiliza a 99Food pode trabalhar com a Keeta?

Sim. A decisão do TJ-SP derrubou as cláusulas que proibiam restaurantes cadastrados na 99Food de também atuar na Keeta.

A decisão vale para qualquer aplicativo de entrega?

O caso citado envolve as cláusulas da 99Food relacionadas à Keeta. A decisão não significa, por si só, que todos os contratos de todas as plataformas tenham sido alterados.

O que ainda pode mudar no setor?

A Fhoresp pretende manter a defesa de uma regulamentação nacional para o delivery, com regras sobre concorrência, taxas, transparência, dados e condições de trabalho. Esse debate deve continuar após a decisão judicial que autorizou a atuação simultânea das plataformas.

Com informações da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo, Fhoresp.