Ananindeua institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de LIBRAS; data será celebrada em 26 de julho

A Câmara Municipal de Ananindeua aprovou, em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 226/25, que cria o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A data, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, será comemorada todos os anos em 26 de julho. O objetivo é fortalecer políticas de acessibilidade comunicacional e reconhecer o papel fundamental desses profissionais para a inclusão da comunidade surda.

O que prevê a nova lei aprovada pelos vereadores

O projeto, de autoria do vereador Aurélio Rodrigues, estabelece um conjunto de diretrizes para promover valorização profissional, formação e conscientização sobre os direitos linguísticos das pessoas surdas.

Principais finalidades da lei

• Reconhecer e valorizar o trabalho dos tradutores e intérpretes de LIBRAS.
• Promover conscientização sobre acessibilidade comunicacional e direitos da pessoa surda.
• Incentivar formação e capacitação contínua de profissionais.
• Fomentar eventos, campanhas e atividades educativas voltadas à comunidade surda e à sociedade em geral.

Como o município deverá atuar a partir da sanção

A legislação determina ações específicas às secretarias municipais, visando ampliar a presença da LIBRAS em políticas públicas, eventos e ambientes oficiais.

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Obrigações das secretarias municipais

• Realizar, anualmente, ações de divulgação relacionadas ao Dia Municipal.
• Garantir intérpretes em atividades oficiais, sempre que necessário para assegurar o acesso à informação.
• Articular parcerias com escolas, universidades e entidades especializadas, promovendo programas e capacitações.

Parcerias e convênios

A lei também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades representativas para execução das ações previstas.

Interpretação em eventos públicos: o que muda na prática

Um dos pontos de destaque da lei é a recomendação de que eventos públicos de grande porte promovidos pelo município incluam, desde o planejamento, serviço de interpretação em LIBRAS.
A medida deve constar no orçamento dos eventos para garantir cumprimento e previsibilidade.

A expectativa é que festividades culturais, cerimônias oficiais, grandes encontros comunitários e ações de governo passem a contar de forma mais sistemática com profissionais de interpretação.

Por que a data escolhida é 26 de julho

A justificativa do projeto destaca que diversos estados e municípios já adotam 26 de julho como data oficial para homenagear tradutores e intérpretes de LIBRAS.
Ao escolher o mesmo marco, Ananindeua:

• Alinha-se a uma padronização nacional,
• Facilita ações conjuntas de conscientização,
• Aproveita materiais e campanhas já existentes em nível regional,
• Reforça a visibilidade da categoria e da comunidade surda.

Impacto esperado: mais inclusão e acessibilidade comunicacional

Com a institucionalização da data e as obrigações previstas, o município passa a fortalecer políticas de inclusão voltadas à população surda.
Além de reconhecer os profissionais que atuam diariamente em escolas, eventos, órgãos públicos e instituições de saúde, a lei cria condições para:

• ampliar o acesso à informação;
• aprimorar o atendimento público;
• promover formação continuada;
• estimular práticas inclusivas em espaços municipais.

A medida também pode impulsionar o mercado de trabalho de intérpretes e tradutores de LIBRAS, ampliando oportunidades profissionais no município.

Próximos passos até a sanção e regulamentação

Com a aprovação em 1ª votação, o projeto segue para novas etapas no Legislativo até ser encaminhado para sanção do prefeito. Após a publicação oficial, caberá às secretarias municipais definir:

• planejamento anual das ações;
• orçamento para eventos;
• parcerias institucionais;
• estrutura de oferta de intérpretes em agendas oficiais;
• programas de formação e capacitação.

A expectativa é que a primeira celebração oficial do Dia Municipal ocorra já no próximo ciclo municipal após a regulamentação.

Conclusão: um avanço para a inclusão em Ananindeua

A criação do Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de LIBRAS representa um passo importante no fortalecimento da acessibilidade no município. A iniciativa reconhece quem atua diretamente na garantia de direitos e aproxima Ananindeua das melhores práticas nacionais em políticas linguísticas e inclusão social.