Minha Casa, Minha Vida de graça: quem recebe o imóvel sem pagar prestação
No Minha Casa, Minha Vida, as famílias da Faixa 1 que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou participam do Bolsa Família ficam isentas das prestações e recebem o imóvel 100% gratuito.
A regra vale para as unidades produzidas com recursos da União na linha subsidiada do programa, voltada a famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.200 nas cidades e de até R$ 50 mil por ano no campo.
Segundo a Caixa Econômica Federal, esses beneficiários recebem o imóvel já quitado, mas continuam obrigados a cumprir as regras do contrato.
Quem recebe o imóvel sem pagar Segundo o Ministério das Cidades, têm direito à isenção das prestações as famílias que: são atendidas na Faixa 1, na linha subsidiada com recursos da União; recebem o BPC ou participam do Bolsa Família.
A isenção está prevista na Portaria nº 1.248, de 26 de setembro de 2023, do Ministério das Cidades, que regulamenta a participação financeira dos beneficiários e a quitação dos contratos do programa, recriado pela Lei 14.620/2023.
As demais famílias da Faixa 1 pagam prestações calculadas de acordo com a renda, com subsídio do governo.
Para enquadrar a família na linha subsidiada, o cálculo da renda não considera o Bolsa Família, o BPC, o auxílio-doença, o auxílio-acidente e o seguro-desemprego.
Assim, receber o benefício não tira ninguém da Faixa 1.
As Faixas 2, 3 e 4 compram o imóvel por financiamento, com juros e condições próprias, e não têm a isenção.
Como se inscrever Na linha subsidiada, quem faz o cadastro habitacional e indica as famílias candidatas é o poder público local: a prefeitura, o governo do estado ou o Distrito Federal, que define os critérios de seleção seguindo as regras do Ministério das Cidades.
A inscrição não é feita por sites de terceiros nem por mensagens de aplicativo.
Mantenha o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado no Cras do seu município; procure a secretaria de habitação da prefeitura e pergunte sobre o cadastro habitacional do Minha Casa, Minha Vida; acompanhe os editais de seleção para os empreendimentos da sua cidade.
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