Selo do MJ garante certificação a empresas que empregam detentos

Empresas e instituições de todo o Brasil que contratam mão de obra de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema penitenciário irão receber um selo de responsabilidade social, lançado na semana passada em Brasília, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). No Pará, 30 empresas, públicas e privadas, são parceiras da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) e contribuem para a reintegração de presos e egressos ao mercado de trabalho e à sociedade. O “Selo Resgata” tem o objetivo de incentivar, estimular e reconhecer as organizações que utilizam mão de obra carcerária, de forma a ampliar as vagas de trabalho, proporcionando melhores condições de ressocialização. A Citropar, com sede no município de Capitão Poço, nordeste do Estado, é uma das que poderá receber o selo do Ministério da Justiça. Há quase dois anos a empresa emprega detentos do regime semiaberto, custodiados no Centro de Recuperação Regional de Bragança (CRRB), para trabalhar com o plantio e colheita de laranjas, dentro da fazenda onde funciona a fábrica. “Atualmente, temos 16 detentos trabalhando conosco na fazenda. Outros três que já cumpriram suas penas foram efetivados e continuam no nosso quadro funcional. Acredito que esse selo criado pelo Ministério da Justiça é de vital importância para as empresas mostrarem o trabalho social feito com os detentos e também para incentivar as demais a fazerem o mesmo”, avalia Júnior Zamperlini, empresário e diretor-presidente da Citropar.  Na fazenda Citropar os detentos participam de todo o processo de manejo do pomar: adubação manual, poda de brotos, roçagem, retirada de ervas e colheita da laranja, limão e tangerina. Eles começam na segunda-feira e na sexta-feira, quanto o trabalho chega ao fim, os internos voltam para a unidade prisional, onde passam os finais de semana. “Aos poucos nós vamos descobrindo os talentos de cada um e vamos realocando-os nos vários espaços de trabalho que temos na fazenda. Estamos pleiteando novas vagas para o ano que vem. Por enquanto, estamos com detentos apenas de Bragança, mas a nossa meta é abrir vagas para outras casas penais do Estado. É um projeto que brevemente vamos tirar do papel”, destacou Zamperlini. De acordo com a Lei de Execução Penal para cada três dias de trabalho, os detentos têm garantido um dia de remissão na pena. Atualmente, no Brasil apenas 18% da população prisional está envolvida em alguma atividade laboral, o que equivale a aproximadamente 96 mil pessoas. De acordo com o MJ, em alguns Estados o índice de trabalhadores presos chega a 37%. Já em outros, não passa de 3%. No Pará, 1.797 detentos estão envolvidos em atividades laborais, o que corresponde a 17% da população carcerária. “Este selo veio dar uma leveza maior para todo esse processo de contratação do preso e incentiva a responsabilidade social das empresas, até para a sociedade entender que essa responsabilidade é de todos e não somente da Susipe. Cada empresa que quiser participar deve estar com a situação fiscal em dia, não responder por trabalho escravo, além de outros requisitos”, enfatizou Izabel Ponçadilha, da Coordenadoria de Trabalho e Produção (CTP) da Susipe. Requisitos – As empresas que tiverem em seu quadro funcional presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, internado, cumpridor de penas alternativas ou egressos, na proporção mínima de 3% do total do quadro de empregados, estarão aptas a receber o “Selo Resgata”. Além disso, os detentos e egressos devem receber o mesmo tratamento dado aos trabalhadores livres e condições de salubridade compatíveis com suas condições físicas. Entre as vantagens para as empresas está o fato de o trabalho do preso, interno e externo, não estar sujeito ao regime de emprego da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o empregador fica isento de encargos trabalhistas, como 13º salário, férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A remuneração mínima corresponde a 3/4 do salário mínimo, embora se oriente o pagamento integral. Para o ministro da Justiça, Torquato Jardim, há uma tendência histórica do Estado em investir no sistema de sanção e punição de crimes, relegando o ato de recuperar os cidadãos sentenciados. “Há pouco engajamento na questão da reinserção social. Minha alegria em participar do lançamento deste selo é perceber que estamos diante de um desafio. O Depen tem todo meu apoio para concretizar esse plano de retomada da dignidade individual e coletiva”, avaliou o ministro. Serviço: As empresas que quiserem receber o “Selo Resgata” devem preencher um formulário que ficará disponível até 31/01/2018 no site https://goo.gl/forms/qs9RITY7G9eN97Tn1. Para mais informações as empresas podem entrar em contato com a Coordenação Geral de Promoção do Depen, pelo e-mail cgrse@mj.gov.br ou pelo telefone: 61 2025-9208.
Agência Pará de Notícias

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