Advogado diz que pagamento com Passe Fácil deveria emitir recibo. Orientação da Semob é garantir transparência para usuário.

A estudante Carolina Lobo utiliza o cartão Passe Fácil para pagar seu deslocamento de ônibus para a universidade e para o estágio. Apesar da facilidade de não manusear cédulas e moedas para pagar a passagem, a jovem não se sente confortável em pagar com o vale digital desde que as empresas de ônibus que fazem as linhas que ela utiliza mudaram o posicionamento do validador do cartão: o mecanismo era operado pelo próprio usuário, mas agora, nos ônibus mais novos, a máquina fica atrás de um vidro. É preciso entregar o cartão para o cobrador, que valida a passagem, fazendo com que o passageiro não tenha controle de quanto foi pago e do seu saldo atual.

O Passe Fácil é um convênio entre o Sindicato de Transporte de Passageiros de Belém (Setransbel) e a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). De acordo com a Semob, o Setransbel administra, faz emissão das carteiras, insere os créditos do vale digital e emite a primeira via dos estudantes. A Semob emite apenas os vales digitais de idosos e pessoas com deficiência, que podem viajar de graça.

Problema legal

Segundo a Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB, toda cobrança deve ser feita de forma transparente. “É contra a lei não demonstrar ao consumidor o que ele está pagando e o que está sendo prestado. É um direito do consumidor ter acesso a estas informações. Não há um controle se foi pago uma, duas vezes. Este controle era feito pelo saldo. Hoje você entrega ao cobrador e ele mesmo passa o cartão”, disse Raymundo Albuquerque (OAB).

Ainda, não só o mostrador deveria estar voltado para o consumidor, como deveria também imprimir um comprovante de pagamento para o passageiro – um sistema semelhante ao das máquinas de pagamento com cartões de débito. “Na realização do serviço toda informação ao consumidor precisa ser clara. O validador não imprime comprovante de quanto foi pago pelo serviço. O serviço está sendo prestado, então o consumidor tem direito a um recibo”, afirma.

A falta de recibo também pode privar o consumidor de direitos, especialmente em situações que envolvam o pagamento de reembolso e indenizações. “Se acontece um acidente, como vou comprovar que estava dentro do ônibus?”, questiona.

Em nota, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (Setransbel) afirma que os veículos serão verificados para receberem os devidos ajustes, e reitera estar atento a todos os procedimentos que garantem o direito do usuário do transporte público da capital e da região metropolitana, com o objetivo de prestar o melhor serviço para a população.

Padrão

Segundo a Semob, o validador do Passe Fácil deve ser posicionado com um ângulo entre 40º e 45º  em relação a uma linha imaginária paralela ao assento do cobrador, com altura de 1,36 metro em relação ao piso do veículo – ou seja, o mostrador não pode estar virado para o cobrador. A regulamentação foi estabelecida em 2012, e ainda está em vigência.

No documento, a prefeitura define que a colocação de painéis protetores de vidro ou acrílico na frente do validador é opcional, mas a ordem de serviço também deixa clara a “necessidade de garantir a transparência aos usuários no processo de validação dos cartões digitais”, e considera “a necessidade de inibir a utilização indevieda dos cartões”.

O descumprimento destas medidas pode ser punido com multa, e a empresa pode ter o ônibus lacrado até a adequação. A Semob orienta ainda que os consumidores que detectem irregularidades denunciem pelo telefone 118.

Vale Transporte Passe Fácil

Como solicitar?

PESSOA FÍSICA:

O cadastro é feito através da Loja do VT.

  • O cadastro é feito para pessoas que não estão atreladas à empresas mas que podem utilizar o vale transporte digital;
  • O valor mínimo para cadastro é 10 passagens vigentes.

Dados necessários para o cadastro:

  • CPF;
  • RG;
  • Endereço completo;
  • Valor da recarga

PESSOA JURÍDICA / Empresa:

  • Cadastrar Empresa;
  • Cadastrar Funcionários;
  • Gerar pedido onde é definido o valor a ser utilizado por cada funcionário;
  • Definir o local de entrega do cartão;
  • Emitir boleto para efetuar o pagamento.

horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 08h às 20h e aos sábados de 8h às 14h.

Informações: (91) 3201-0101.
E-mail: faleconosco@passefacil.com.br