Câmara aprova criação do bônus-moradia para indenizações e reassentamentos de famílias em Belém

Por: www.cmb.pa.gov.br

Plenário da Câmara Municipal de Belém. Foto: Kleberson Santos.

Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta terça-feira,13, a Câmara Municipal de Belém votou e aprovou o projeto de lei que institui o bônus-moradia para a execução de obras e serviços de engenharia no âmbito do município, que já havia recebido pareceres favoráveis nas Comissões de Economia, Urbanismo,Obras e Serviços, Justiça e Legislação.

O parecer da Comissão de Urbanismo Obras e Serviços enfatiza que projeto regulamenta como será feita a aquisição do bônus, qual será seu público-alvo, documentação necessária para a aquisição entre outras providências. A Comissão destaca ainda dentre os programas municipais de execução de obras o Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova que, pelo seu alcance socioeconômico e urbanístico é contemplado diretamente no artigo 10 do projeto que prevê que “todo imóvel a ser adquirido mediante a utilização do bônus-moradia, em razão de reassentamento necessário ao Programa de Saneamento da bacia da Estrada Nova-Promaben, será avaliado pela equipe técnica social do programa, conforme previsto no Plano Diretor de Relocalização e Atividades Econômicas e Plano Específico de Reassentamento-PER”.

Encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Zenaldo Coutinho, o projeto estabelece o pagamento de um bônus-moradia no valor máximo de até R$ 40 mil (quarenta mil reais) a título de indenização e reassentamento de famílias que estejam ocupando áreas de intervenção, que deverão ser liberadas para a execução de obras e serviços de engenharia no interesse do município de Belém.

Não se enquadram nos critérios de concessão desse bônus as famílias que, mesmo ocupando as áreas de que trata o projeto, já tiverem seus imóveis permutados ou indenizados. O valor do bônus-moradia indenizará os terrenos e/ou benfeitorias existentes, conforme avaliação prévia do órgão municipal competente, e somente poderá ser utilizado para a aquisição de imóveis residenciais novos ou usados, desde que estes estejam localizados fora de áreas de intervenção ou de preservação, estejam em boas condições de conservação e de moradia de devidamente regularizados e sem nenhum tipo de ônus fiscal.

As condições de moradia do imóvel que poderá ser adquirido com a utilização do bônus-moradia, serão atestadas pela equipe técnica da PMB e o pagamento do bônus beneficiará apenas um membro de cada unidade familiar, até o valor máximo de R$ 40 mil, que será atualizado anualmente pela variação do Custo Básico da Construção Civil-CUN e pago diretamente ao proprietário do imóvel adquirido. De acordo com o artigo 6º do projeto de lei, é possível a utilização do bônus-moradia na compra de imóvel de valor superior, desde que a família assuma total responsabilidade pelo pagamento da diferença. Em situação inversa, porém, caso o imóvel seja adquirido por um valor inferior aos R$ 40 mil, a família não terá direito a receber nenhum crédito relativo à diferença de preço.

Câmara Municipal de Belém

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